Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da marca Protecsom, sendo o responsável e titular do mesmo Amd Passos Lda, Rua Cidade de Coimbra nº15ª 1º, 2775-180 Parede.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.protecsom.pt o acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Protecsom.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada seja a mais correta possível não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

A Protecsom.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Protecsom.pt, tais como falta de matéria prima, erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de o produto poder ser enviado assim que seja reposto ou de anular a encomenda com o respetivo reembolso caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Protecsom.pt. 

3. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Protecsom.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Protecsom.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, deficiências ou falhas da rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros.

A Protecsom.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço, ou decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Protecsom.pt e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Protecsom.pt  que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4. Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:

1. a) Facultar dados pessoais e moradas correctas;
   b) Não utilizar identidades falsas;
   c) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Protecsom.pt declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Protecsom.pt reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Protecsom.pt ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Protecsom.pt.

É expressamente vedada a utilização dos produtos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens, salvo autorização prévia por escrito da Protecsom.pt/Amd Passos Lda.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Protecsom.pt garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Protecsom.pt. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Protecsom.pt.

Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Protecsom.pt no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização dos seus produtos e serviços.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Protecsom.pt / Amd Passos Lda.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Protecsom.pt ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Informação de Produto e Conteúdos

A Protecsom.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada seja a mais correta possível não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A Protecsom.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Protecsom.pt, tais como falta de matéria-prima, erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de o produto poder ser enviado assim que seja reposto ou de anular a encomenda com o respetivo reembolso caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Protecsom.pt. 

7. Preços

Os preços de venda apresentados na loja online www.protecsom.pt estão em euros, e incluem os respetivos impostos. Os portes de envio ficam a cargo do Cliente sendo indicados no final da encomenda. O cálculo dos portes é dependente do peso dos produtos selecionados.

A marca Protecsom.pt reserva-se o direito de modificar os preços na loja online www.protecsom.pt a qualquer momento, aplicando sempre o preço que se encontre disponível no site na altura da encomenda.

A marca Protecsom.pt reserva-se o direito de modificar na loja online www.protecsom.pt a qualquer momento a informação e oferta comercial sobre: produtos, promoções, condições comerciais e serviços.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

8. Pagamentos aceites na loja online www.protecsom.pt

São aceites os seguintes tipos de pagamento nesta loja online: transferência bancária, MBway e cartão de crédito.

9. Envios nacionais e internacionais

Os envios das encomendas têm um prazo variável de entre 1 a 3 dias úteis, após a confirmação do pagamento da mesma. As encomendas são enviadas, sempre que possível, até 72hs úteis após a confirmação do pagamento.

Caso não tenha stock em alguma das referências encomendadas na loja online, a protecsom.pt entrará em contacto pessoalmente com o cliente, por email ou telefonicamente, para o informar do tempo de entrega.

O valor a pagar pelo transporte é calculado automaticamente pelo sistema e já está incluído no preço apresentado. Em caso de dúvidas por favor entre em contacto connosco.

A Protecsom.pt efectua as entregas das suas encomendas através dos seguintes métodos: CTT Registado.

A Protecsom.pt não se responsabiliza por estragos que ocorram no âmbito da entrega da encomenda, nem por extravios ocorridos, sendo esses da responsabilidade dos CTT.

Caso a encomenda não chegue dentro do período indicado, o Cliente deverá entrar em contacto com a Protecsom.pt de forma a esclarecer junto da empresa de transporte a localização da mesma. No caso de extravio, e após o tempo máximo de entrega indicado pela transportadora a Protecsom.pt compromete-se a reembolsar o valor da encomenda ao Cliente.

Ao receber a encomenda deverá verificar o estado da mesma. Se a embalagem se encontrar danificada, pedimos que verifique o estado dos produtos recebidos junto com a transportadora. No caso de ser necessário deverá realizar a reclamação à transportadora e entrar em contacto connosco para podermos proceder à troca dos produtos.

10. Cancelamento de encomendas

10.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Protecsom.pt através do e-mail info@protecsom.pt  referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Protecsom.pt tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Protecsom.pt:

1. a) Número da encomenda
   b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

10.2 Por decisão da Protecsom.pt

A Protecsom.pt reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Protecsom.pt reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Protecsom.pt. 

11. Devolução (Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar o email info@protecsom.pt, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens adquiridos à Protecsom.pt nas devidas condições de utilização, sem marcas de utilização e na embalagem original.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda. Os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do consumidor.

A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada: Rua Cidade de Coimbra nº15 A 1º , 2775-180 Parede.

Após receção da devolução na Protecsom.pt será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

12. Defeito de fabrico

Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas defeitos nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada: Rua Cidade de Coimbra nº15 A 1º , 2775-180 Parede. Será dada opção de devolução dos custos com portes de envio. 

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

13. Garantia

Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Os produtos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

São considerados fora das condições de garantia os produtos/equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções feitas por pessoal não autorizado.

Se o produto/equipamento/acessórios se avariar, e se estiverem abrangidos pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se à marca Protecsom.pt usando para esse efeito o email: info@protecsom.pt e após o comprovativo de defeito, a devolução deverá ser efetuada para a seguinte morada: Rua Cidade de Coimbra nº15 A 1º , 2775-180 Parede.

O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

O produto poderá ser alvo de reparação, troca, ou um desconto sobre o preço ou a devolução com reembolso.

14. Propriedade Intelectual

A marca Protecsom.pt é uma marca registada na UE. A Loja online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Amd Passos Lda na plataforma Shopify.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

15. Suspensão e desativação do Serviço Loja

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Protecsom.pt pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

A Protecsom.pt reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

1. a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.
   b) Quando a Protecsom.pt cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela Protecsom.pt, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Protecsom.pt ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

Nas situações acima descritas, a Protecsom.pt  comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

16. Comunicações/Newsletter

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico/e-mail, indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

17. Configurações Técnicas

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Protecsom.pt poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.protecsom.pt 

18. Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Protecsom.pt de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Protecsom.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

19. Lei Aplicável
    O Contrato rege-se pela lei portuguesa.